{"id":2073,"date":"2025-04-22T12:52:02","date_gmt":"2025-04-22T15:52:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/?p=2073"},"modified":"2025-04-22T12:52:04","modified_gmt":"2025-04-22T15:52:04","slug":"entenda-as-diferencas-entre-trabalhador-informal-mei-autonomo-e-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/entenda-as-diferencas-entre-trabalhador-informal-mei-autonomo-e-clt\/","title":{"rendered":"Entenda as diferen\u00e7as entre trabalhador informal, MEI, aut\u00f4nomo e CLT"},"content":{"rendered":"\n

O mundo do trabalho tem diferentes modalidades de ocupa\u00e7\u00e3o. O trabalhador informal, o aut\u00f4nomo, o microempreendedor individual (MEI) e o profissional liberal est\u00e3o relacionados ao chamado trabalho por conta pr\u00f3pria, conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador por conta pr\u00f3pria \u00e9 todo aquele que n\u00e3o participa de uma rela\u00e7\u00e3o subordinada de trabalho, ou seja, n\u00e3o tem um chefe, nem \u00e9 chefe de ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o t\u00e9cnico de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), Felipe Vella Pateo, existem tamb\u00e9m trabalhadores informais que n\u00e3o s\u00e3o trabalhadores por conta pr\u00f3pria. “Eles t\u00eam um chefe e deveriam ter carteira assinada, mas n\u00e3o o tem. Nesse caso, eles s\u00e3o considerados assalariados informais”, diz.<\/p>\n\n\n\n

Conforme Pateo, em compara\u00e7\u00e3o com o celetista, o trabalhador por conta pr\u00f3pria tem a op\u00e7\u00e3o de fazer uma contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria reduzida e est\u00e1 livre de encargos como o FGTS. Al\u00e9m disso, eles est\u00e3o, a princ\u00edpio, livres de rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, tendo direito a maior flexibilidade de jornada e de escala de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

“Por outro lado, ele n\u00e3o tem o direito \u00e0 expectativa de manuten\u00e7\u00e3o da renda que comp\u00f5e o direito do trabalhador celetista, com elementos como f\u00e9rias remuneradas e estabilidade salarial. Al\u00e9m disso, os trabalhadores por conta pr\u00f3pria n\u00e3o t\u00eam acesso ao sistema de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador para casos de desemprego, que consiste no acesso ao FGTS, seguro-desemprego e multa rescis\u00f3ria em casos de demiss\u00e3o imotivada. Por fim, se sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria for reduzida, ele tamb\u00e9m ter\u00e1 acesso a uma renda menor na aposentadoria”, acrescenta o pesquisador.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 trabalho informal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a titular da Coordenadoria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Liberdade Sindical e do Di\u00e1logo Social (Conalis) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Viviann Brito Mattos, do ponto de vista jur\u00eddico, o trabalhador informal \u00e9 caracterizado pela falta de acesso aos direitos sociais previstos em lei, como o registro em carteira (CLT), a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, o acesso ao FGTS, \u00e0s f\u00e9rias remuneradas, ao 13\u00ba sal\u00e1rio e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra despedida arbitr\u00e1ria. Como n\u00e3o h\u00e1 contrato formal reconhecido, tamb\u00e9m n\u00e3o se reconhecem deveres tribut\u00e1rios ou previdenci\u00e1rios por parte do empregador, quando existente, nem por parte do pr\u00f3prio trabalhador, que, em regra, n\u00e3o se registra como contribuinte individual.<\/p>\n\n\n\n

“A informalidade, portanto, distingue-se da formalidade n\u00e3o apenas pela aus\u00eancia de documentos ou registros, mas por representar uma forma estrutural de inser\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria e desprotegida no mundo do trabalho, onde impera a inseguran\u00e7a de renda, a aus\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o coletiva, a dificuldade de acesso a direitos fundamentais e a inexist\u00eancia de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o social”, diz a procuradora.<\/p>\n\n\n\n

Entenda as diferen\u00e7as entre o trabalhador informal e o trabalhador formal por conta pr\u00f3pria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trabalhador informal<\/td>\u00c9 aquele que exerce atividades econ\u00f4micas sem registro legal ou formaliza\u00e7\u00e3o perante o Estado. Isso inclui quem trabalha sem carteira assinada, sem CNPJ e sem contribui\u00e7\u00e3o regular \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/td><\/tr>
Trabalhador aut\u00f4nomo<\/td>\u00e9 a pessoa que exerce atividade por conta pr\u00f3pria, sem v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o a empregadores e sem empregados. Pode ou n\u00e3o ser formalizado<\/strong> (com CNPJ ou inscri\u00e7\u00e3o como contribuinte individual no INSS). Atua com liberdade t\u00e9cnica e organizacional.<\/td><\/tr>
Microempreendedor Individual (MEI)<\/td>\u00e9 uma maneira de formaliza\u00e7\u00e3o simplificada do trabalhador por conta pr\u00f3pria, criada pela <\/a>Lei Complementar n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008<\/a>. Permite a inscri\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica, emiss\u00e3o de nota fiscal, acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e enquadramento tribut\u00e1rio facilitado.<\/td><\/tr>
Profissional liberal<\/td>\u00e9 aquele que exerce profiss\u00e3o regulamentada por lei (como m\u00e9dicos, advogados, arquitetos, engenheiros), podendo trabalhar de forma aut\u00f4noma ou em empresa pr\u00f3pria. Requer habilita\u00e7\u00e3o legal (registro em conselho profissional) e est\u00e1 sujeito a normas espec\u00edficas da profiss\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A procuradora do trabalho Viviann Brito Mattos explica que as modalidades informais de ocupa\u00e7\u00e3o, como o trabalho sem carteira assinada ou por conta pr\u00f3pria sem formaliza\u00e7\u00e3o, apresentam algumas vantagens aparentes, mas trazem importantes desvantagens quando comparadas ao trabalho com v\u00ednculo empregat\u00edcio formal, seja celetista ou por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Vantagens aparentes da informalidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Menor carga tribut\u00e1ria imediata: o trabalhador informal, em regra, n\u00e3o contribui para o INSS nem recolhe tributos, o que pode resultar em maior renda l\u00edquida no curto prazo.<\/li>\n\n\n\n
  • Flexibilidade de hor\u00e1rios: h\u00e1 autonomia para definir quando e como trabalhar, o que pode favorecer estrat\u00e9gias de concilia\u00e7\u00e3o com outras atividades ou responsabilidades pessoais.<\/li>\n\n\n\n
  • Entrada facilitada: n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de processos seletivos, contratos formais ou registros – o que facilita o ingresso imediato no mercado de trabalho, especialmente em contextos de exclus\u00e3o ou desemprego elevado.<\/li>\n\n\n\n
  • Desvantagens e riscos da informalidade:<\/li>\n\n\n\n
  • Aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o social: o trabalhador informal n\u00e3o tem direito autom\u00e1tico \u00e0 aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade ou pens\u00e3o por morte, j\u00e1 que n\u00e3o contribui regularmente ao sistema previdenci\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
  • Inseguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira: sem contrato, o trabalhador pode ser dispensado a qualquer momento, n\u00e3o tem garantia de remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, nem prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/li>\n\n\n\n
  • Invisibilidade institucional: trabalhadores informais raramente s\u00e3o alcan\u00e7ados por pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o s\u00e3o representados por sindicatos e t\u00eam dificuldade de acesso a cr\u00e9dito, qualifica\u00e7\u00e3o e programas de apoio ao trabalho.<\/li>\n\n\n\n
  • Preju\u00edzos ao longo do tempo: a aus\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e o desempenho de atividades em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias afetam diretamente a sa\u00fade, a renda futura e as possibilidades de mobilidade social.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Vantagens do trabalho formal sobre o informal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Registro em carteira ou estatuto com direitos assegurados;<\/li>\n\n\n\n
    • Contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao INSS (com contrapartida do empregador no caso celetista);<\/li>\n\n\n\n
    • Acesso autom\u00e1tico a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e trabalhistas;<\/li>\n\n\n\n
    • Prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o sem justa causa ou por motivo discriminat\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n
    • Direito a f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de insalubridade ou periculosidade, FGTS, entre outros;<\/li>\n\n\n\n
    • Estrutura coletiva de prote\u00e7\u00e3o (como sindicatos e justi\u00e7a do trabalho), o que fortalece sua capacidade de reivindicar direitos e condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      E o microeempreendedor individual?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Segundo a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate \u00e0s Fraudes nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho (Conafret) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Priscila Dibi Schvarcz, o microempreendedor individual tem como principal caracter\u00edstica a autonomia, consolidada na liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do seu pr\u00f3prio trabalho, limitando-se o tomador de servi\u00e7os a dar indica\u00e7\u00f5es sobre o resultado por ele pretendido.<\/p>\n\n\n\n

      Para enquadrar-se como MEI, aderindo ao Simples Nacional, a receita bruta do trabalhador no ano anterior n\u00e3o pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil, devendo, ainda, a atividade econ\u00f4mica desempenhada estar na lista autorizada pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

      O MEI tem um CNPJ e obrigatoriamente deve emitir nota fiscal eletr\u00f4nica de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

      De acordo com a procuradora do trabalho, a cria\u00e7\u00e3o do MEI objetiva a inclus\u00e3o social e previdenci\u00e1ria por meio da formaliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos, destina-se aos pequenos empres\u00e1rios que estavam \u00e0 margem do regime previdenci\u00e1rio, contribuindo com a retirada de trabalhadores aut\u00f4nomos da informalidade.<\/p>\n\n\n\n

      O MEI recolhe, a t\u00edtulo de previd\u00eancia social, a al\u00edquota de 5% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 75,90). A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 paga por Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS). O acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 limitado, j\u00e1 que a aposentadoria do MEI n\u00e3o contempla a op\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%.<\/p>\n\n\n\n

      Segundo dados do IBGE, em 2022, havia 14,6 milh\u00f5es de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, correspondendo a aproximadamente 70% do total de empresas no pa\u00eds. Esse n\u00famero corresponde a 18,8% do total de ocupados formais. \u00c9 um crescimento de 1,5 milh\u00e3o de MEIs em rela\u00e7\u00e3o a 2021.<\/p>\n\n\n\n

      “Considerando a demanda por novos n\u00fameros de CNPJs no Brasil, devido \u00e0 mudan\u00e7a do perfil da popula\u00e7\u00e3o trabalhadora, o CNPJ do MEI ter\u00e1 14 d\u00edgitos, incluindo letras e n\u00fameros, a partir de julho de 2026. O Brasil est\u00e1 se tornando um pa\u00eds de microempreendedores individuais”, afirma Priscila.<\/p>\n\n\n\n

      O gerente de atendimento do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Rio, Leandro Marinho, explica que o MEI \u00e9 uma das modalidades de formaliza\u00e7\u00e3o que existe para o empreendedor que trabalha sozinho ou que tem no m\u00e1ximo um empregado. O processo de formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente gratuito e pode ser feito pela internet, no portal do empreendedor, e, com um processo simples, se consegue um CNPJ. Esse CNPJ formaliza a pessoa, mas ainda \u00e9 necess\u00e1rio um processo de regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 prefeitura.<\/p>\n\n\n\n

      “A formaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m d\u00e1 acesso a algumas linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas que os bancos t\u00eam para microempreendedor individual. E a pessoa paga o documento de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples todo m\u00eas”, diz Marinho.<\/p>\n\n\n\n

      Entenda como funciona cada modelo de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Modalidade<\/td>Registro legal<\/td>Direitos garantidos<\/td>Deveres\/ tributos<\/td>Prote\u00e7\u00e3o Social<\/td><\/tr>
      Trabalho Formal (CLT)<\/td>Carteira assinada; contrato regido pela CLT<\/td>F\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, INSS, adicional noturno\/periculosidade, aviso pr\u00e9vio, seguro-desemprego, licen\u00e7a-maternidade, estabilidade em casos especiais<\/td>INSS (parte do empregado, IRRF, contribui\u00e7\u00e3o patronal, FGTS<\/td>Alta: seguridade social ampla, acesso autom\u00e1tico a benef\u00edcios do INSS<\/td><\/tr>
      Servidor P\u00fablico<\/td>Concurso; regime estatut\u00e1rio<\/td>Estabilidade ap\u00f3s est\u00e1gio probat\u00f3rio, aposentadoria pelo RPPS, licen\u00e7a remunerada, adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, al\u00e9m de outros direitos<\/td>Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao RPPS, IR (se aplic\u00e1vel)<\/td>Alta: garantias institucionais e aposentadoria diferenciada<\/td><\/tr>
      Informal<\/td>Sem registro, sem CNPJ<\/td>Nenhum garantido por lei; sem f\u00e9rias, 13\u00ba, aposentadoria, FGTS ou seguro-desemprego<\/td>Nenhum obrigat\u00f3rio; pode n\u00e3o contribuir ao INSS ou pagar impostos<\/td>Inexistente ou muito baixa: sem v\u00ednculo, sem acesso autom\u00e1tico \u00e0 previd\u00eancia ou programas sociais<\/td><\/tr>
      Aut\u00f4nomo<\/td>Pode ter ou n\u00e3o CNPJ; contribui como pessoa f\u00edsica<\/td>Nenhum garantido automaticamente; pode acessar benef\u00edcios do INSS se contribuir voluntariamente como contribuinte individual<\/td>INSS (20% sobre rendimento, m\u00ednimo de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo); IR (se aplic\u00e1vel)<\/td>M\u00e9dia-baixa: depende da regularidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/td><\/tr>
      MEI<\/td>CNPJ e enquadramento no Simples Nacional<\/td>Acesso a aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade (m\u00ednimo de 12 meses de contribui\u00e7\u00e3o), possibilidade de nota fiscal e conta PJ<\/td>Pagamento fixo mensal com limita\u00e7\u00e3o do faturamento<\/td>M\u00e9dia-baixa: depende da regularidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas, a princ\u00edpio, acesso simplificado \u00e0 Previd\u00eancia Social e programas de apoio<\/td><\/tr>
      Profissional Liberal<\/td>CNPJ (empresa ou sociedade) ou CPF com registro em conselho<\/td>Sem garantias legais trabalhistas; pode contratar plano de previd\u00eancia privada ou contribuir ao INSS como individual<\/td>Contribui\u00e7\u00f5es ao conselho de classe, INSS (20%), IR, e tributos conforme regime tribut\u00e1rio (Simples, Lucro Presumido etc.)<\/td>Vari\u00e1vel: depende da contribui\u00e7\u00e3o; pode ter acesso ao INSS e benef\u00edcios correlatos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      ‘Pejotiza\u00e7\u00e3o’<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Segundo a procuradora do Trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de pessoas jur\u00eddicas, no Brasil, exige, conforme previsto na Lei 6.019\/74, que haja transfer\u00eancia do servi\u00e7o do tomador para a pessoa jur\u00eddica contratada, com autonomia \u00e0 pessoa jur\u00eddica contratada no que diz respeito \u00e0 auto-organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da atividade transferida, inclusive quanto aos m\u00e9todos de trabalho. Al\u00e9m disso, o contratado precisa ter capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

      Tais requisitos s\u00e3o incompat\u00edveis com as situa\u00e7\u00f5es em que a contratante visa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais pelo contratado, inserindo-o em seu processo produtivo, diz Priscila.<\/p>\n\n\n\n

      “A denominada ‘pejotiza\u00e7\u00e3o’ \u00e9 uma fraude \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego que consiste em contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador subordinado por meio de pessoa jur\u00eddica, com o intuito de ocultar o v\u00ednculo empregat\u00edcio por meio da formaliza\u00e7\u00e3o contratual aut\u00f4noma. Trata-se, portanto, de um mecanismo voltado a mascarar v\u00ednculo empregat\u00edcio por meio da formaliza\u00e7\u00e3o contratual aut\u00f4noma”, afirma a procuradora.<\/p>\n\n\n\n

      No \u00faltimo dia 14, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos na Justi\u00e7a brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotiza\u00e7\u00e3o”, em que empresas contratam prestadores de servi\u00e7os como pessoa jur\u00eddica, evitando criar uma rela\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio formal.<\/p>\n\n\n\n

      De acordo com a procuradora do Trabalho, se o trabalho \u00e9 prestado com pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e mediante sal\u00e1rio, est\u00e1 caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de emprego, “servindo a contrata\u00e7\u00e3o formal aut\u00f4noma apenas como simulacro para engendrar fraude aos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT”.<\/p>\n\n\n\n

      “Importante salientar que a contrata\u00e7\u00e3o formal de um verdadeiro empregado como aut\u00f4nomo, MEI ou pessoa jur\u00eddica ocasiona a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e o descumprimento e a sonega\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas b\u00e1sicos dos empregados, incluindo as medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a no trabalho, imprescind\u00edveis para a evitar a ocorr\u00eancia de acidentes de trabalho e de doen\u00e7as ocupacionais”, afirma Priscila<\/p>\n\n\n\n

      “O trabalhador fica \u00e0 margem do sistema de prote\u00e7\u00e3o da CLT, sendo-lhe negados in\u00fameros direitos trabalhistas, a exemplo de f\u00e9rias anuais remuneradas, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, FGTS, limita\u00e7\u00e3o de jornada, descanso semanal remunerado, vale-transporte, licen\u00e7a maternidade e paternidade, sal\u00e1rio fam\u00edlia, seguro desemprego, estabilidade em caso de acidente de trabalho, etc. Al\u00e9m dos preju\u00edzos individuais, o Estado \u00e9 diretamente impactado com a diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e preju\u00edzo imediato \u00e0 Previd\u00eancia Social. Quando o Poder P\u00fablico deixa de recolher os tributos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, existe a imediata redu\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos e benef\u00edcios sociais”, completa a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate \u00e0s Fraudes nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

      CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Para a titutlar Coordenadoria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Liberdade Sindical e do Di\u00e1logo Social (Conalis), Viviann Brito Mattos, o avan\u00e7o da informalidade, a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e a multiplica\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es por conta pr\u00f3pria t\u00eam levado muitos jovens a desenvolverem uma representa\u00e7\u00e3o negativa do trabalho formal, especialmente daquele regulado pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

      Ela destaca que n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que a express\u00e3o “ser CLT” \u00e9 utilizada de forma pejorativa, como sin\u00f4nimo de fracasso, depend\u00eancia ou submiss\u00e3o – um discurso que, por vezes, associa o emprego com carteira assinada \u00e0 ideia de aprisionamento ou falta de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

      “Esse imagin\u00e1rio social n\u00e3o surge do acaso. Ele reflete, de um lado, a escassez de oportunidades formais no mercado de trabalho, especialmente para a juventude, e, de outro, o apelo de modelos idealizados de empreendedorismo e autonomia que muitas vezes desconsideram os riscos e a instabilidade associados \u00e0 informalidade. Diante da frustra\u00e7\u00e3o com a aus\u00eancia de empregos dignos e da constante press\u00e3o por sucesso individual, a desvaloriza\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica do regime celetista acaba funcionando como uma forma inconsciente de amenizar a ansiedade provocada pela exclus\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

      A procuradora do trabalho, no entanto, defende que essa representa\u00e7\u00e3o precisa ser questionada. “Longe de significar fracasso, a inser\u00e7\u00e3o formal via CLT representa a garantia de um conjunto de direitos fundamentais historicamente conquistados pelos trabalhadores”.<\/p>\n\n\n\n

      “\u00c9 preciso romper com o estigma contempor\u00e2neo que associa o trabalho com carteira assinada \u00e0 mediocridade. Ao contr\u00e1rio: \u00e9 no v\u00ednculo formal que reside, para a maioria dos trabalhadores, a chance concreta de acesso a direitos sociais, estabilidade econ\u00f4mica e reconhecimento institucional. Defender o trabalho formal \u00e9 defender o trabalho decente”, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, Viviaan Brito Mattos argumenta que desvalorizar o trabalho formal \u00e9 naturalizar a precariedade. “A liberdade no mundo do trabalho n\u00e3o se mede apenas pela aus\u00eancia de chefes ou pela flexibilidade de hor\u00e1rios, mas pela possibilidade de viver sem medo da fome, da doen\u00e7a ou do abandono. Em um pa\u00eds marcado por desigualdades profundas, fortalecer o trabalho formal \u00e9 fortalecer a cidadania”.<\/p>\n\n\n\n

      Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O mundo do trabalho tem diferentes modalidades de ocupa\u00e7\u00e3o. O trabalhador informal, o aut\u00f4nomo, o microempreendedor individual (MEI) e o profissional liberal est\u00e3o relacionados ao chamado trabalho por conta pr\u00f3pria,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-2073","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2073","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2073"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2073\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2075,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2073\/revisions\/2075"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}