Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclus\u00e3o do Simples Nacional e os respectivos Relat\u00f3rios de Pend\u00eancias de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) que possuem d\u00e9bitos com a Receita Federal e\/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os referidos documentos poder\u00e3o ser acessados tanto pela aba Simei-Servi\u00e7os do Portal do Simples Nacional, por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante c\u00f3digo de acesso espec\u00edfico, ou via Gov.BR, conta n\u00edvel prata, ouro ou certificado digital.<\/p>\n\n\n\n Para evitar a sua exclus\u00e3o do Simples Nacional a partir de 01\/01\/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus d\u00e9bitos, por meio de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mesmo que possua d\u00e9bitos com a Receita Federal e\/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e n\u00e3o tenha recebido Termo de Exclus\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o MEI regularize suas d\u00edvidas para que n\u00e3o seja exclu\u00eddo do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n Fique Atento aos Prazos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ci\u00eancia se dar\u00e1 no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibiliza\u00e7\u00e3o do referido Termo, ou no 45\u00ba (quadrag\u00e9simo quinto) dia contado da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.<\/p>\n\n\n\n Contesta\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n O MEI que regularizar a totalidade de suas pend\u00eancias dentro do prazo mencionado n\u00e3o ser\u00e1 exclu\u00eddo pelos d\u00e9bitos constantes do referido Termo de Exclus\u00e3o, tornando-o sem efeito. Continuar\u00e1, portanto, no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, n\u00e3o havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecess\u00e1rio o comparecimento em qualquer unidade da RFB.<\/p>\n\n\n\n O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclus\u00e3o dever\u00e1 encaminhar a contesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocoliz\u00e1-la via internet, conforme orientado no s\u00edtio da Receita Federal do Brasil, menu Servi\u00e7os > Defesas e Recursos > Impugnar exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Foram notificados, neste momento, 393.678 MEI com significativo valor pendente de regulariza\u00e7\u00e3o, correspondendo a um total de d\u00edvidas em torno de R$ 2,25 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Efeitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contribuinte MEI que n\u00e3o tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os d\u00e9bitos listados no Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias que acompanha o respectivo Termo de Exclus\u00e3o, ser\u00e1 exclu\u00eddo do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01\/01\/2024.<\/p>\n\n\n\n Para mais esclarecimentos, acesse o link a baixo com as perguntas e respostas mais frequentes sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n Perguntas e Respostas<\/a> – Exclus\u00e3o por D\u00e9bitos<\/a><\/p>\n\n\n\n Fonte: Portal do SIMPLES Nacional – SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclus\u00e3o do Simples Nacional e os respectivos Relat\u00f3rios de Pend\u00eancias…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[74],"tags":[],"class_list":["post-1913","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-preventiva"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1913"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1915,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1913\/revisions\/1915"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}