O s\u00edtio da Receita Federal na internet passou a contar com uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para consulta de informa\u00e7\u00f5es sobre interpreta\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vinculantes (jurisprud\u00eancia vinculante) relacionadas aos tributos administrados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de interpreta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por \u00f3rg\u00e3os administrativos e pelo Poder Judici\u00e1rio, sob determinadas circunst\u00e2ncias, as quais devem ser observadas pela Receita Federal em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, as interpreta\u00e7\u00f5es vinculantes foram distribu\u00eddas em nove grupos:<\/p>\n\n\n\n
O acesso f\u00e1cil e direto do contribuinte \u00e0 denominada jurisprud\u00eancia vinculante \u00e9 de suma import\u00e2ncia para melhor orient\u00e1-lo e, assim, permitir que exer\u00e7a seus direitos e deveres de forma segura, r\u00e1pida e previs\u00edvel, proporcionando um ambiente de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, confian\u00e7a, igualdade, menor litigiosidade e adequado equil\u00edbrio concorrencial, gerando benef\u00edcios para toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Esta medida est\u00e1 alinhada \u00e0 iniciativa institucional denominada MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 transpar\u00eancia e visa aprofundar a vis\u00e3o de uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltada \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n