O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a Lei 14.439\/22, que prorroga at\u00e9 2027 os incentivos, por meio de dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda (IR), para projetos desportivos e paradesportivos. O texto publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (25) altera a Lei de Incentivo ao Esporte.<\/p>\n\n\n\n
Oriunda do Projeto de Lei 130\/15, do ex-deputado Jo\u00e3o Derly (RS), aprovado pela C\u00e2mara em abril, a nova lei tamb\u00e9m eleva os limites para o desconto no IR – de 6% para 7%, para pessoas f\u00edsicas, e de 1% para 2%, no caso das pessoas jur\u00eddicas. Antes, a Lei de Incentivo ao Esporte previa essas possibilidades apenas at\u00e9 o final deste ano.<\/p>\n\n\n\n
A norma sancionada prev\u00ea est\u00edmulo para doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas a a\u00e7\u00f5es desportivas de inclus\u00e3o social, preferencialmente em comunidades em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. No caso, o limite de dedu\u00e7\u00e3o no IR ser\u00e1 de 4%, somadas as doa\u00e7\u00f5es para o setor audiovisual (Lei 8.685\/93) e pela Lei Rouanet.<\/p>\n\n\n\n
O valor m\u00e1ximo dessas dedu\u00e7\u00f5es no IR ser\u00e1 definido anualmente pelo Poder Executivo, conforme as estimativas de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pela nova lei, institui\u00e7\u00f5es de ensino fundamental, m\u00e9dio e superior agora poder\u00e3o buscar recursos junto a doadores ou financiadores desde que tenham projeto aprovado pelo governo.<\/p>\n\n\n\n
Lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bolsonaro vetou o trecho que estenderia a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de IR a empresas com tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido. Atualmente, o incentivo vale apenas para empresas com regime de lucro real.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o dispositivo aprovado pelo Congresso contraria o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n “Ao incluir a pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido, que goza do benef\u00edcio de simplifica\u00e7\u00f5es em algumas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, entre os que poderiam fruir do benef\u00edcio fiscal concedido, tal medida poderia embara\u00e7ar o necess\u00e1rio controle estatal desses disp\u00eandios”, diz o despacho presidencial.<\/p>\n\n\n\n O veto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado, \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.<\/p>\n\n\n\n