artigo 7\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento. (RR-2016-02.2011.5.03.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09\/10\/2018, 4\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 11\/10\/2018)”.<\/em><\/p>\n\n\n\nEntende-se, portanto, que caso o sistema alternativo de controle de\njornada seja considerado inv\u00e1lido em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e, o empregador n\u00e3o\napresente os cart\u00f5es de ponto que tenham sido preenchidos diariamente com os\nhor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda do trabalho, prevalecer\u00e1 a jornada indicada pelo empregado\nreclamante em sua peti\u00e7\u00e3o inicial. A invalidade do sistema adotado gera, assim,\npresun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 jornada alegada pelo empregado, desde que n\u00e3o seja\nprovado o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O empregador deve adotar ainda, por precau\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do disposto na\nPortaria MTE n\u00ba 373\/11, os pontos abaixo:<\/p>\n\n\n\n
– Exigir a assinatura do empregado nos controles de\nexce\u00e7\u00e3o (entenda-se por exce\u00e7\u00e3o, que os empregados param de registrar\nentradas e sa\u00eddas di\u00e1rias nos controles de ponto e registram somente situa\u00e7\u00f5es\nde exce\u00e7\u00e3o ao cumprimento de horas normais, ou seja, atrasos e horas\nextraordin\u00e1rias, presumindo-se, assim, o cumprimento das horas normais.);<\/p>\n\n\n\n
– Nos meses em que n\u00e3o houver nenhuma hora\nextraordin\u00e1ria ou ocorr\u00eancia de faltas, atrasos e\/ou sa\u00eddas antecipadas, emitir\no controle de ponto com a observa\u00e7\u00e3o de que somente houve o cumprimento da\njornada contratual e solicitar ao empregado que assine o documento para que n\u00e3o\nhaja suspeita, por parte da Justi\u00e7a do Trabalho, de sonega\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de\nponto para n\u00e3o pagamento de horas extras;<\/p>\n\n\n\n
– Permitir o acesso dos empregados aos lan\u00e7amentos\nfeitos nos registros por exce\u00e7\u00e3o, quando adotado o ponto eletr\u00f4nico, sob pena\nde invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mediante a todas as informa\u00e7\u00f5es lidas, \u00e9 importante\nressaltar que mesmo havendo registros por exce\u00e7\u00e3o, o m\u00e9todo mais seguro\nconsiste em manter o controle de hor\u00e1rio, tanto de entrada, quanto de sa\u00edda dos\nempregados, anotados manualmente, mec\u00e2nica ou eletr\u00f4nica, apontando assim as\nhoras trabalhadas de fato durante o dia.<\/p>\n\n\n\n
Foram desenvolvidos softwares de sistema\nalternativo de controle da Jornada de Trabalho, por meio de computador,\nsmartphones ou tablets, criando o REP alternativo.<\/p>\n\n\n\n
Em 05 de junho de 2013, Manoel Dias, ministro do\nTrabalho e Emprego, assinou o despacho no processo n\u00ba 46125.000007\/2013-49, o\nqual aprovava a cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho, no setor do Conselho de\nRela\u00e7\u00f5es de Trabalho (CRT), proposto pela Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/CRT, de 20 de\nmar\u00e7o do mesmo ano, com a finalidade de realizar estudos t\u00e9cnicos e normativos,\ncom o objetivo de adotar sistemas alternativos de Controles Eletr\u00f4nicos de\nJornada de trabalho, atendendo os princ\u00edpios de:<\/p>\n\n\n\n
– Ter seguran\u00e7a dos dados registrados;<\/p>\n\n\n\n
– O acesso do trabalhador aos seus registros;<\/p>\n\n\n\n
– O acesso da fiscaliza\u00e7\u00e3o aos registros;<\/p>\n\n\n\n
– O registro de ponto pelo pr\u00f3prio trabalhador; e<\/p>\n\n\n\n
– A garantia de inexist\u00eancia de mecanismos de\nregistro autom\u00e1tico de ponto.<\/p>\n\n\n\n
O MTE voltou a afirmar sua posi\u00e7\u00e3o quanto ao\ncontrole de Jornada feito atualmente, atende aos pr\u00e9-requisitos de seguran\u00e7a e\nconfiabilidade para o empregador, o empregado e para o governo. Disse ainda que\no REP poder\u00e1 evoluir, entretanto dever\u00e1 ser feito com a preocupa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o\nhaver um retrocesso, muito menos flexibiliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de seguran\u00e7a de\nseus equipamentos, os quais registram o ponto eletr\u00f4nico. Ressaltou ainda, a\nn\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o por parte do Governo que entidades sindicais fa\u00e7am acordos\ncoletivos para a ado\u00e7\u00e3o do sistema alternativo eletr\u00f4nico de Jornada de\nTrabalho, desde que sigam os termos propostos nas Portarias MTE n\u00ba 1510\/09 e n\u00ba\n373\/11.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o INMETRO concluiu que a proposta de REP\nAlternativo n\u00e3o prev\u00ea mecanismos que garantam a integridade das informa\u00e7\u00f5es\ngeradas e para a seguran\u00e7a do aplicativo de registro de ponto e, portanto, n\u00e3o\nconceitua um novo produto, mas somente a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos Sistemas de REP j\u00e1\nvigentes. Entenda-se por flexibiliza\u00e7\u00e3o a permiss\u00e3o que o REP seja\nimplementado, principalmente, como um software, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o ao\nambiente computacional. Vale lembrar que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o resulta em um\nproduto menos confi\u00e1vel, como j\u00e1 lido anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o MTE acatou os pareceres t\u00e9cnicos\napresentados pelo INMETRO, por\u00e9m manifestou-se adversamente a tais propostas,\npois, com os avan\u00e7os obtidos atrav\u00e9s da Portaria MTE n\u00ba 1510\/09, n\u00e3o cabe\nflexibilizar a seguran\u00e7a dos sistemas de REP atuais, se for pra ter sistemas\nmenos confi\u00e1veis do que os atuais.<\/p>\n\n\n\n
Em empresas que tenham acima de dez empregados, a\nanota\u00e7\u00e3o do ponto n\u00e3o observar\u00e1 a empresa, mas o estabelecimento, ou seja, caso\ndeterminada empresa tenha v\u00e1rios estabelecimentos com mais de dez empregados,\nn\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a marca\u00e7\u00e3o de ponto pelos empregados. Todavia, se a\nempresa quiser instituir a anota\u00e7\u00e3o de ponto, a fim de precaver-se, n\u00e3o existe\nnenhum documento legal que vete essa escolha.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o existe disposi\u00e7\u00e3o que especifique que\ninforma\u00e7\u00f5es constar\u00e3o no documento de controle de Jornada, bem como SE desconhece\num modelo oficial de tal documento, por\u00e9m dever\u00e1 estar especificado a jornada\nindividual de cada empregado, e no m\u00ednimo ter os elementos abaixo:<\/p>\n\n\n\n
– Identificar o empregado (nome, fun\u00e7\u00e3o, n\u00famero e s\u00e9rie\nda CTPS, ficha de registro de empregado ou n\u00famero de ordem no livro);<\/p>\n\n\n\n
– Identificar empregador (nome do empregador ou\nraz\u00e3o social, o CNPJ, o CNAE e o endere\u00e7o);<\/p>\n\n\n\n
– Especificar o hor\u00e1rio de trabalho do empregado,\ncom indica\u00e7\u00e3o dos intervalos para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m para\nrepousos semanais remunerados;<\/p>\n\n\n\n
– Ter espa\u00e7os para as anota\u00e7\u00f5es de hora de entrada\ne sa\u00edda da jornada di\u00e1ria, para registros de ocorr\u00eancia e assinatura do\nempregado.<\/p>\n\n\n\n
Ficar\u00e1 a cargo do empregador a assinatura do empregado\nno documento de controle de Jornada, que ser\u00e1 determinado por contrato de\ntrabalho ou do Regulamento Interno. Todavia n\u00e3o exista uma exig\u00eancia legal para\nas assinaturas ao final de cada m\u00eas ou per\u00edodo, \u00e9 importante que o empregador\ncolha as assinaturas dos empregados, para garantir-se legalmente. Caso o\ncontrole de Jornada seja por meio eletr\u00f4nico, o ponto dever\u00e1 ser formalizado.<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que n\u00e3o h\u00e1 nenhum documento legal que\nestabele\u00e7a o uso de somente um documento de controle de ponto, podendo haver\nmais de um cart\u00e3o para o mesmo empregado em um mesmo per\u00edodo, embora haja\ndiscord\u00e2ncia em tal procedimento, algumas empresas adotem um cart\u00e3o para a\njornada de trabalho normal e um cart\u00e3o para as horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
O per\u00edodo de controle do cart\u00e3o, ficha, livro ou\ncontrole eletr\u00f4nico de jornada, poder\u00e1 ser mensal ou bimestral. Independente do\nfechamento do ponto, a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o 5\u00ba dia\n\u00fatil do m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que a folha de pagamento, segue\no regime de compet\u00eancia e, sendo encerrado o m\u00eas, os cart\u00f5es de ponto (ou\nsistema alternativo), ser\u00e3o recolhidos e verificados, assim como os atestados\nm\u00e9dicos, para que o empregador possa ter o controle das horas e dias\ntrabalhados, faltas justificadas e injustificadas, durante o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
O empregado far\u00e1 a marca\u00e7\u00e3o de sua jornada externa\nem ficha ou papeleta de servi\u00e7o externo, conforme disposto no 3\u00ba paragrafo do\nartigo 74 da CLT e do artigo 13 da Portaria MTb. Em caso de aus\u00eancia do\nempregado, o qual exerce fun\u00e7\u00f5es externas, o empregador far\u00e1 a anota\u00e7\u00e3o de\nentrada e sa\u00edda, e, portanto o empregado ter\u00e1 dois controles de jornada de\ntrabalho, como disposto no artigo 14 da Portaria MTB n\u00ba 3626\/91 como modelo\n\u00fanico de quadro de hor\u00e1rio de trabalho e aprovado na Portaria MTb n\u00ba 576\/41.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o ser\u00e3o obrigados a fazer o controle de jornada\nde trabalho os casos previstos no art. 62, I, II, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, nas seguintes\nhip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
– Os empregados que exercem atividade externa\nincompat\u00edveis com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, tal condi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anotada\nna ficha ou folha do livro de registro de empregados (parte de\n“Observa\u00e7\u00f5es”), bem como na CTPS (parte de “Anota\u00e7\u00f5es\nGerais”). Reitera-se que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de um documento a\nparte, em que se estabele\u00e7a essa condi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 documentos que\npro\u00edbam. Entretanto, se houver obrigatoriedade de comparecimento di\u00e1rio \u00e0\nempresa (mesmo que seu servi\u00e7o seja externo, tais como: motorista, vendedores\netc.), o empregador manter\u00e1 em seu poder as fichas ou papeletas, para as\ndevidas anota\u00e7\u00f5es da jornada.<\/p>\n\n\n\n
– Os gerentes, assim considerados os exercentes do\ncargo de gest\u00e3o, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento\nou filial;<\/p>\n\n\n\n
– Teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n
Os gerentes (cargos de gest\u00e3o) n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos\na jornada de trabalho, desde que sua remunera\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a\n(gratifica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, caso haja) seja superior ao valor de sua remunera\u00e7\u00e3o\nefetiva, acrescida de quarenta por cento (40%).<\/p>\n\n\n\n
Entenda-se por gerente, aquele que tem poderes de\ngest\u00e3o, tais como:<\/p>\n\n\n\n
– Admitir ou demitir empregados;<\/p>\n\n\n\n
– Advertir;<\/p>\n\n\n\n
– Punir;<\/p>\n\n\n\n
– Suspender; e<\/p>\n\n\n\n
– Fazer compras ou vendas em nome do empregador.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar ainda, que mesmo n\u00e3o havendo\numa legisla\u00e7\u00e3o que mencione tais atribui\u00e7\u00f5es, o gerente \u00e9 aquele que tem um\nmandato, mesmo que verbal e n\u00e3o formal, para administrar a empresa. Os gerentes\n(com as caracter\u00edsticas j\u00e1 mencionadas), n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 hora extraordin\u00e1ria e,\nportanto, a empresa n\u00e3o efetuar\u00e1 qualquer desconto caso haja atrasos ou faltas,\npois, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a jornada de trabalho. <\/p>\n\n\n\n
O desembargador Sergio Pinto Martins compreende que\no pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, tem como objetivo compensar a\nresponsabilidade do cargo exercido.<\/p>\n\n\n\n
A dispensa do controle de Jornada de Trabalho, n\u00e3o\nser\u00e1 aplicada aos empregados se sua remunera\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a seja\ninferior ao valor da remunera\u00e7\u00e3o efetiva acrescida de quarenta porcento (40%).\nObserve:<\/p>\n\n\n\n
– Um ocupante de cargo de confian\u00e7a com poder de gest\u00e3o\nda empresa (contrata, assalaria, demite etc.):<\/p>\n\n\n\n
– Sal\u00e1rio contratual: R$ 5.000,00;<\/p>\n\n\n\n
– Acr\u00e9scimo de cargo de confian\u00e7a: R$ 3.000,00;<\/p>\n\n\n\n
– Total: R$ 8.000,00 \u2013 remunera\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, a remunera\u00e7\u00e3o efetiva \u00e9 superior ao\nsal\u00e1rio efetivo de seu cargo, pois:<\/p>\n\n\n\n
– R$ 5.000,00 + 40% = R$7.000,00<\/p>\n\n\n\n
Compreende-se ent\u00e3o que o empregado atende aos\nrequisitos dispostos no art. 62, inciso II da CLT, e, portanto, dispensado da\nanota\u00e7\u00e3o de sua jornada e sem direito a horas extraordin\u00e1rias, adicional\nnoturno, compensa\u00e7\u00e3o de horas e per\u00edodos m\u00ednimos de repouso.<\/p>\n\n\n\n
Observe um outro exemplo:<\/p>\n\n\n\n
– Um ocupante de cargo de confian\u00e7a com poder de\ngest\u00e3o da empresa (contrata, assalaria, demite etc.):<\/p>\n\n\n\n
– Sal\u00e1rio contratual: R$ 5.000,00;<\/p>\n\n\n\n
– Acr\u00e9scimo de cargo de confian\u00e7a: R$ 1.000,00;<\/p>\n\n\n\n
– Total: R$ 6.000,00 \u2013 remunera\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n\n\n\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o, o valor da remunera\u00e7\u00e3o apurada \u00e9\ninferior a remunera\u00e7\u00e3o efetiva do cargo, pois:<\/p>\n\n\n\n
R$ 5.000,00 + 40% = R$ 7.000,00.<\/p>\n\n\n\n
Portanto esse empregado n\u00e3o se enquadra\nno disposto do art. 62, inciso II da CLT, ent\u00e3o se aplicam as regras de dura\u00e7\u00e3o\nde trabalho, ou seja, estar\u00e3o sujeitos ao controle de jornada. Reitera-se que\ncaso n\u00e3o haja a anota\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio, o empregador estar\u00e1 sujeito a multa\nadministrativa aplicada pelo Auditor-Fiscal, se houver uma fiscaliza\u00e7\u00e3o em sua\nempresa e o empregado poder\u00e1 pedir judicialmente o pagamento das horas\nextraordin\u00e1rias (se houver).<\/p>\n\n\n\n
Tal gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que\no empregado seja dispensado do controle de jornada de Trabalho, todavia seja\ncompreens\u00edvel como sendo condi\u00e7\u00e3o de gerente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante lembrar que no caso de o\ngerente ter esse t\u00edtulo, mas sem as atribui\u00e7\u00f5es citadas acima, ele estar\u00e1\nsujeito ao controle de jornada, e consequentemente ter\u00e1 os mesmos direitos j\u00e1\ncitados. Tal compreens\u00e3o se deve a leitura do Precedente Administrativo MTE n\u00ba\n49, conforme disposto: <\/p>\n\n\n\n
“Precedente Administrativo n\u00ba 49 – Jornada. Controle. Gerentes.<\/em><\/p>\n\n\n\nO empregador n\u00e3o est\u00e1 desobrigado de controlar a jornada de empregado\nque detenha simples t\u00edtulo de gerente, mas que n\u00e3o possua poderes de gest\u00e3o nem\nperceba gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o superior a 40% do sal\u00e1rio efetivo.<\/em><\/p>\n\n\n\nRefer\u00eancia Normativa: art. 62, II e par\u00e1grafo\n\u00fanico<\/strong>, e art. 72, \u00a7 2\u00ba, da CLT<\/strong>“.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nSer\u00e3o dispensadas da utiliza\u00e7\u00e3o do quadro de hor\u00e1rio, disposto no caput\ndo art. 74 da CLT, os empregadores que utilizam os registros mec\u00e2nicos, manuais\nou eletr\u00f4nicos individuais que tenham a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de repouso\nou alimenta\u00e7\u00e3o e entrada e sa\u00edda, conforme previsto no art. 13 da Portaria MTB\nn\u00ba 3.626\/91. <\/p>\n\n\n\n
Conforme o 1\u00ba par\u00e1grafo do art. 58 da CLT, n\u00e3o ser\u00e3o descontadas ou\ncomputadas como horas extraordin\u00e1rias as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio no registro de\nponto que excedam cinco minutos, observando o limite m\u00e1ximo de dez minutos por\ndia.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, existe uma toler\u00e2ncia para atrasos e para se considerar horas\nextraordin\u00e1rias de cinco minutos, que n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o limite de dez\nminutos di\u00e1rios. Observe os exemplos:<\/p>\n\n\n\n
– O empregado chegou\natrasado cinco minutos e saiu, antecipadamente, seis minutos antes do t\u00e9rmino\nda jornada. Neste caso, dever\u00e3o ser descontados 11 minutos;<\/p>\n\n\n\n
– O empregado chegou atrasado cinco minutos e saiu,\nantecipadamente, cinco minutos antes do t\u00e9rmino da jornada, totalizando dez\nminutos di\u00e1rios. Neste caso, n\u00e3o ser\u00e3o descontados, pois n\u00e3o ultrapassou o\nlimite m\u00e1ximo de dez minutos di\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
– O empregado chegou atrasado 11 minutos. Neste\ncaso, ser\u00e3o descontados os 11 minutos;<\/p>\n\n\n\n
– O empregado excedeu o hor\u00e1rio de sa\u00edda em dez\nminutos. Ter\u00e1 direito a receber horas extraordin\u00e1rias, pois, excedeu o limite\nestabelecido de cinco minutos no registro de ponto.<\/p>\n\n\n\n
Caso o cart\u00e3o de ponto tenha o chamado \u201cHor\u00e1rio Brit\u00e2nico\u201d,\ne portanto, um hor\u00e1rio inflex\u00edvel, o empregado n\u00e3o tem varia\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio,\npois, s\u00e3o tidas como inv\u00e1lidas, o \u00f4nus da prova \u00e9 invertido e, caber\u00e1 ao\nempregador provar que o empregado n\u00e3o realizava horas extraordin\u00e1rias, de\nacordo com a compreens\u00e3o do TST (Tribunal Superior do Trabalho), manifestando\npor meio da S\u00famula TST n\u00ba 338, III, transcrito a seguir:<\/p>\n\n\n\n
“S\u00famula n\u00ba 338 Jornada de trabalho. Registro. \u00d4nus da prova.\n(incorporadas as Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 234 e 306 da SDI-1) – Res.\n129\/05 – DJ 20\/04\/05<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nI – \u00c9 \u00f4nus do empregador que conta com mais de 10\n(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, \u00a7 2\u00ba, da CLT<\/strong>. A n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o injustificada dos\ncontroles de frequ\u00eancia gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada de\ntrabalho, a qual pode ser elidida por prova em contr\u00e1rio. (ex-S\u00famula n\u00ba 338 –\nRes. 121, DJ 21.11.2003)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nII – A presun\u00e7\u00e3o de veracidade da jornada de\ntrabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por\nprova em contr\u00e1rio. (ex-OJ n\u00ba 234 – Inserida em 20.06.2001)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\nIII – Os cart\u00f5es de ponto que demonstram hor\u00e1rios\nde entrada e sa\u00edda uniformes s\u00e3o inv\u00e1lidos como meio de prova, invertendo-se o\n\u00f4nus da prova, relativo \u00e0s horas extras, que passa a ser do empregador,\nprevalecendo a jornada da inicial se dele n\u00e3o se desincumbir. (ex- OJ n\u00ba 306 –\nDJ 11.08.2003)”.<\/em><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A fim de garantir a veracidade do documento de controle de Jornada de Trabalho, que disp\u00f5e sobre os direitos e deveres tanto para ao empregador quanto para seus empregados (contendo…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-1531","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1531"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1531\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1535,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1531\/revisions\/1535"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}