DOU de 28\/05\/2019 (n\u00ba 101, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 10)<\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e sobre o\nregistro autom\u00e1tico previsto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba ao 6\u00ba do art. 42\nda Lei n\u00ba 8.934, de 18 de novembro de 1994<\/strong>, inclu\u00eddos pela Medida\nProvis\u00f3ria n\u00ba 876, de 13 de mar\u00e7o de 2019<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n O\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRA\u00c7\u00c3O, no uso\ndas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 4\u00ba<\/strong>, incisos II, III\ne VII, da Lei n\u00ba 8.934, de 18 de novembro de 1994<\/strong>,\ne CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos \u00a7\u00a7 3\u00ba ao 6\u00ba do art. 42 da Lei n\u00ba\n8.934, de 1994<\/strong>, inclu\u00eddos pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 876, de 2019<\/strong>,\nque versa sobre o deferimento autom\u00e1tico do arquivamento de atos constitutivos\nde Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e\nSociedade Limitada em determinadas situa\u00e7\u00f5es; CONSIDERANDO o disposto na Lei n\u00ba 7.292, de\n19 de dezembro de 1984<\/strong>, que autoriza o Departamento\nNacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o – DREI a estabelecer modelos e\ncl\u00e1usulas padronizadas destinadas \u00e0 simplificar a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades\nmercantis; e CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e desburocratizar o\nprocesso de registro de empres\u00e1rios e sociedades empres\u00e1rias, de modo a\nmelhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, resolve:<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> – O\narquivamento de ato constitutivo de empres\u00e1rio individual, empresa individual\nde responsabilidade limitada – EIRELI e sociedade limitada, exceto empresa\np\u00fablica, ser\u00e1 deferido de forma autom\u00e1tica quando:<\/p>\n\n\n\n I – tenham sido\nconclu\u00eddas as consultas pr\u00e9vias da viabilidade de nome empresarial e de\nlocaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – o instrumento\ncontiver apenas as cl\u00e1usulas padronizadas, conforme Anexos desta Instru\u00e7\u00e3o\nNormativa; e<\/p>\n\n\n\n III – apresente, de\nforma f\u00edsica ou digital, os documentos obrigat\u00f3rios para instru\u00e7\u00e3o do pedido de\narquivamento, conforme Anexo I.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – O disposto\nno caput<\/em> n\u00e3o se aplica para:<\/p>\n\n\n\n I – casos decorrentes\nde transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o ou convers\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n II – integraliza\u00e7\u00e3o\nde capital com quotas de outra sociedade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – Al\u00e9m das\ncl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias que devem constar do instrumento, as partes poder\u00e3o\nadotar cl\u00e1usulas opcionais padronizadas, tamb\u00e9m constantes dos Anexos desta\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba – A Junta\nComercial far\u00e1 a confer\u00eancia do instrumento padr\u00e3o apresentado, bem como dos\ndocumentos obrigat\u00f3rios, preferencialmente atrav\u00e9s do sistema informatizado por\nela utilizado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7\n4\u00ba – Nos processos em houver pessoa incapaz ou representada, bem como naqueles\nem que houver a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3o governamental (art. 35<\/strong>,\ninciso VIII da Lei n\u00ba 8.934, de 1994<\/strong>), o\nencaminhamento dever\u00e1 ser realizado obrigatoriamente de forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> – O sistema\ninformatizado utilizado pela Junta Comercial deve impedir que os dados\ninformados no Coletor Nacional sejam alterados quando do preenchimento dos\ndados complementares, a fim de evitar diverg\u00eancias entre eles.<\/p>\n\n\n\n Art<\/strong>. 3\u00ba<\/strong> –\nO instrumento apresentado em desconformidade com esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o\nfar\u00e1 jus ao registro autom\u00e1tico, devendo ser analisado conforme o disposto\nno art. 40<\/strong> e\npar\u00e1grafos da Lei n\u00ba 8.934, de 1994<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> – Deferido o\nregistro autom\u00e1tico, o interessado ter\u00e1 acesso a quaisquer documentos relativos\n\u00e0 sua empresa, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o dos atos aprovados pelo tr\u00e2mite regular.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n DO EXAME POSTERIOR DAS FORMALIDADES\nLEGAIS<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> – No prazo de\nat\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contados da data do deferimento autom\u00e1tico do\nregistro, a Junta Comercial dever\u00e1 realizar o exame do cumprimento das\nformalidades legais previsto no art. 40 da Lei n\u00ba 8.934, de 1994<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – O exame ser\u00e1\nrealizado, preferencialmente, pelo sistema informatizado utilizado pela Junta\nComercial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – Caso no exame\ndas formalidades legais seja identificada a presen\u00e7a de v\u00edcio, o interessado\nser\u00e1 notificado para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias, no prazo de 10 (dez)\ndias, contados da data da ci\u00eancia ou da publica\u00e7\u00e3o do despacho, o qual dever\u00e1\nser devidamente fundamentado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba – Sendo sanado o\nv\u00edcio dentro do prazo estabelecido, n\u00e3o ser\u00e1 cobrada nova tarifa do interessado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba – Ap\u00f3s a\nmanifesta\u00e7\u00e3o do interessado, o Presidente da Junta Comercial, caso entenda que\no v\u00edcio apontado n\u00e3o foi sanado:<\/p>\n\n\n\n I – cancelar\u00e1 o\nregistro, ouvida a Procuradoria no prazo de 5 (cinco) dias, se entender que o\nv\u00edcio \u00e9 insan\u00e1vel; e<\/p>\n\n\n\n II – far\u00e1 anota\u00e7\u00e3o na\nficha cadastral do requerente e impedir\u00e1 novos arquivamentos at\u00e9 que as\nprovid\u00eancias necess\u00e1rias tenham sido adotadas, se entender que o v\u00edcio \u00e9\nsan\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba – No caso de\ncancelamento, os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ser\u00e3o imediatamente comunicados.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> – Esta\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o se aplica aos casos em que as partes optem,\nvoluntariamente, pela n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do contrato padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> – Esta\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias da data de\nsua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ANDR\u00c9 LUIZ SANTA CRUZ\nRAMOS<\/p>\n\n\n\n ANEXO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n ANEXO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n INSTRUMENTO DE INSCRI\u00c7\u00c3O DE EMPRES\u00c1RIO INDIVIDUAL NOME DO EMPRES\u00c1RIO (EMPRESA SIMPLES DE CR\u00c9DITO, se for o caso) (NOME DO EMPRES\u00c1RIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL – indicar uni\u00e3o est\u00e1vel, se for o caso), (REGIME DE BENS – se casado), natural da cidade de (munic\u00edpio e UF da naturalidade), nascido em (DD\/MM\/AAAA), [emancipado (se o titular for emancipado)], n\u00ba do documento de identidade (\u00d3rg\u00e3o Emissor e UF), n\u00ba do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Munic\u00edpio) – (UF), CEP. [se o empres\u00e1rio for representado (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL – indicar uni\u00e3o est\u00e1vel, se for o caso), (REGIME DE BENS – se casado), natural da cidade de (munic\u00edpio e UF da naturalidade), nascido em (DD\/MM\/AAAA), n\u00ba do documento de identidade (\u00d3rg\u00e3o Emissor e UF), n\u00ba do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Munic\u00edpio) – (UF), CEP], resolve: <\/p>\n\n\n\n Constituir-se como\nEmpres\u00e1rio Individual, mediante as seguintes cl\u00e1usulas: (art. 968, I, CC)<\/p>\n\n\n\n DO NOME EMPRESARIAL\n(art. 968, II, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Primeira – O\nEmpres\u00e1rio Individual adotar\u00e1 como nome empresarial a seguinte firma _____\n(EMPRESA SIMPLES DE CR\u00c9DITO, se for o caso – art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba Lei Complementar n\u00ba\n167, de 24 de abril de 2019).<\/p>\n\n\n\n DO CAPITAL (art. 968,\nIII, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Segunda – O\ncapital \u00e9 de R$ _________ (valor por extenso), totalmente subscrito e\nintegralizado, neste ato, da seguinte forma: R$…………….. (valor por\nextenso) em moeda corrente do Pa\u00eds, e\/ou R$ _________ (por extenso) em bem(ns)\nm\u00f3vel(is), e\/ou R$ _________ (por extenso) em bem(ns) im\u00f3vel(is) abaixo\ndescrito(s):<\/p>\n\n\n\n a) Im\u00f3vel situado no\n___ (Identifica\u00e7\u00e3o: ____________, \u00e1rea:___________, dados relativos a sua\ntitula\u00e7\u00e3o: ____________ e n\u00famero de sua matr\u00edcula no Registro Imobili\u00e1rio:\n____________) integralizado pelo valor cont\u00e1bil de R$ …………….. (valor\npor extenso).<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC, o\ncapital necessariamente deve ser integralizado em moeda corrente.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Segunda – O\ncapital \u00e9 de R$ _________ (valor por extenso), divididos em (n\u00ba de quotas), no\nvalor nominal de (valor da quota) cada uma, formado por R$_________ (valor por\nextenso) em moeda corrente do Pa\u00eds. (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, LC n\u00ba 167, de 2019)<\/p>\n\n\n\n DA SEDE (art. 968,\nIV, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Terceira – O\nEmpres\u00e1rio Individual ter\u00e1 sua sede no seguinte endere\u00e7o: (Logradouro),\n(N\u00famero), (Bairro), (Cidade) – UF, CEP.<\/p>\n\n\n\n DO OBJETO (art. 968,\nIV, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Quarta – O\nEmpres\u00e1rio Individual ter\u00e1 por objeto o exerc\u00edcio das seguintes atividades\necon\u00f4micas: (Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em\nestabelecimento eleito como Sede (Matriz) ser\u00e1(\u00e3o) exercida(s) a(s)\natividade(s) de (Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto social, conforme o\nobjeto da empresa de forma parcial ou integral).<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC,\nnecessariamente devem constar apenas as atividades acima elencadas.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Quarta – O\nEmpres\u00e1rio Individual ter\u00e1 por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo,\nde financiamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, exclusivamente com\nrecursos pr\u00f3prios, exclusivamente a microempreendedores individuais,\nmicroempresas e empresas de pequeno porte, situadas no munic\u00edpio sede e\nlim\u00edtrofes, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 167, de 2019. (art. 1\u00ba c\/c art.\n2\u00ba, LC n\u00ba 167, de 2019)<\/p>\n\n\n\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE\nDESIMPEDIMENTO (art. 37, II, Lei n\u00ba 8.934, de 1994)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Quinta – O\nempres\u00e1rio declara, sob as penas da lei, inclusive que s\u00e3o ver\u00eddicas todas as\ninforma\u00e7\u00f5es prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no artigo 299 do\nC\u00f3digo Penal, n\u00e3o estar impedido de exercer atividade empres\u00e1ria e n\u00e3o possuir\noutro registro como Empres\u00e1rio Individual no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC deve\nconstar declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o em outra ESC.<\/p>\n\n\n\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O\nPARTICIPA\u00c7\u00c3O EM OUTRA ESC, se for o caso (art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, lC n\u00ba 167, de 2019)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Sexta – O\nempres\u00e1rio declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o participa de outra Empresa\nSimples de Cr\u00e9dito – ESC, mesmo que seja sob a forma de empresa individual de\nresponsabilidade limitada – EIRELI ou sociedade limitada.<\/p>\n\n\n\n E, por estar assim\nconstitu\u00eddo, assino o presente instrumento.<\/p>\n\n\n\n Local e data.<\/p>\n\n\n\n Assinatura<\/p>\n\n\n\n Nome<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULAS\nPADRONIZADAS OPCIONAIS DAS FILIAIS (art. 969 CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Sem\npreju\u00edzo da possibilidade de abrir ou fechar filial, ou qualquer depend\u00eancia,\nmediante altera\u00e7\u00e3o deste ato constitutivo, na forma da lei, o Empres\u00e1rio\nIndividual atuar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro.\nEm estabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o) (Logradouro),\n(N\u00famero), (Bairro), (Cidade) – UF, CEP, no qual ser\u00e1(\u00e3o) exercida(s) a(s)\natividade(s) de (Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto, conforme o objeto da\nempresa de forma parcial ou integral).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo. Em\nestabelecimento eleito como Filial situado na(o) (Logradouro), (N\u00famero),\n(Bairro), (Cidade) – UF, CEP, no qual ser\u00e1(\u00e3o) exercida(s) a(s) atividade(s) de\n(Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto, conforme o objeto da empresa de forma\nparcial ou integral).<\/p>\n\n\n\n * Caso haja mais de uma\nfilial, repetir a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo segundo para cada uma.<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC, n\u00e3o\npoder\u00e1 ocorrer a abertura de filial (art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, LC n\u00ba 167, de 2019).<\/p>\n\n\n\n DO ENQUADRAMENTO (ME\nou EPP)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – O\nempres\u00e1rio declara que a atividade se enquadra em Microempresa – ME, nos termos\nda Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e que n\u00e3o se enquadra em\nqualquer das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o relacionadas no \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da\nmencionada lei. (art. 3\u00ba, I, LC 123\/2006)<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – O\nempres\u00e1rio declara que a atividade se enquadra em Empresa de Pequeno Porte –\nEPP, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e que\nn\u00e3o se enquadra em qualquer das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o relacionadas no \u00a7 4\u00ba do\nart. 3\u00ba da mencionada lei. (art. 3\u00ba, II, LC 123\/2006)<\/p>\n\n\n\n ANEXO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n ATO DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O\nDE EIRELI<\/p>\n\n\n\n NOME DA EMPRESA\n(EMPRESA SIMPLES DE CR\u00c9DITO, se for o caso) EIRELI<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC,\nsomente poder\u00e1 constar como titular pessoas f\u00edsicas (art. 2\u00ba, LC n\u00ba 167, de\n2019)<\/p>\n\n\n\n (NOME DO TITULAR\nPESSOA F\u00cdSICA), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL – indicar uni\u00e3o est\u00e1vel, se for\no caso), (REGIME DE BENS – se casado), natural da cidade de (munic\u00edpio e UF da\nnaturalidade), nascido em (DD\/MM\/AAAA), [emancipado (se o titular for\nemancipado)], n\u00ba do documento de identidade (\u00d3rg\u00e3o Emissor e UF), n\u00ba do CPF,<\/p>\n\n\n\n RESIDENTE E\nDOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Munic\u00edpio) – (UF),\nCEP, [se o titular for representado (NOME DO REPRESENTANTE], (NACIONALIDADE),\n(ESTADO CIVIL – indicar uni\u00e3o est\u00e1vel, se for o caso), (REGIME DE BENS – se\ncasado), natural da cidade de (munic\u00edpio e UF da naturalidade), nascido em\n(DD\/MM\/AAAA), n\u00ba do documento de identidade (\u00d3rg\u00e3o Emissor e UF), n\u00ba do CPF,\nRESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Munic\u00edpio)\n– (UF), CEP].<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n (NOME EMPRESARIAL DA\nTITULAR PESSOA JUR\u00cdDICA) CNPJ, NIRE, com sede no(a): (Logradouro), Bairro,\n(Complemento), (Munic\u00edpio) – (UF), CEP, representada por (NOME DO\nREPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL – indicar uni\u00e3o est\u00e1vel, se for\no caso), (REGIME DE BENS – se casado), natural da cidade de (munic\u00edpio e UF da\nnaturalidade), nascido em (DD\/MM\/AAAA), n\u00ba do documento de identidade (\u00d3rg\u00e3o\nEmissor e UF), n\u00ba do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro,\n(Complemento), (Munic\u00edpio) – (UF), CEP.<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n (NOME EMPRESARIAL DA\nTITULAR PESSOA JUR\u00cdDICA ESTRANGEIRA), CNPJ, nacionalidade, com sede no(a):\n____, representada por (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL\n– indicar uni\u00e3o est\u00e1vel, se for o caso), (REGIME DE BENS – se casado), natural\nda cidade de (munic\u00edpio e UF da naturalidade), nascido em<\/p>\n\n\n\n (DD\/MM\/AAAA), n\u00ba do\ndocumento de identidade (\u00d3rg\u00e3o Emissor e UF), n\u00ba do CPF, RESIDENTE E\nDOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Munic\u00edpio) – (UF),\nCEP, resolve:<\/p>\n\n\n\n Constituir uma\nEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, mediante as seguintes\ncl\u00e1usulas: (art. 997, I, CC)<\/p>\n\n\n\n DO NOME EMPRESARIAL\n(art. 997, II e art. 980-A, \u00a7 1\u00ba, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Primeira – A\nempresa adotar\u00e1 o seguinte nome empresarial:<\/p>\n\n\n\n ________________\n(EMPRESA SIMPLES DE CR\u00c9DITO, se for o caso – art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba LC n\u00ba 167, de 2019)\n– EIRELI.<\/p>\n\n\n\n DA SEDE (art. 997,\nII, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Segunda – A\nempresa ter\u00e1 sua sede no seguinte endere\u00e7o: (Logradouro), (N\u00famero), (Bairro),\n(Cidade) – UF, CEP.<\/p>\n\n\n\n DO OBJETO SOCIAL\n(art. 997, II, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Terceira – A\nempresa ter\u00e1 por objeto o exerc\u00edcio das seguintes atividades econ\u00f4micas:\n(Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em\nestabelecimento eleito como Sede (Matriz) ser\u00e1(\u00e3o) exercida(s) a(s)\natividade(s) de (Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto social, conforme o\nobjeto da empresa de forma parcial ou integral).<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC,\nnecessariamente devem constar apenas as atividades acima elencadas. Cl\u00e1usula\nTerceira – A empresa ter\u00e1 por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo,\nde financiamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, exclusivamente com\nrecursos pr\u00f3prios, exclusivamente a microempreendedores individuais,\nmicroempresas e empresas de pequeno porte, situadas no munic\u00edpio sede e\nlim\u00edtrofes, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 167, de 24 de abril de 2019.\n(art. 1\u00ba c\/c art. 2\u00ba, LC n\u00ba 167, de 2019) DO IN\u00cdCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO\n(art. 53, III, f, Decreto n\u00ba 1.800\/96)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Quarta – A\nempresa iniciar\u00e1 suas atividades a partir de ___________ e seu prazo de dura\u00e7\u00e3o\nser\u00e1 indeterminado.<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Quarta – A\nempresa iniciar\u00e1 suas atividades a partir de ____________ e ter\u00e1 o seguinte\nprazo de dura\u00e7\u00e3o: ___________.<\/p>\n\n\n\n DO CAPITAL (art. 997,\nIII e art. 980-A, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Quinta – O capital\n\u00e9 de R$ _________ (valor por extenso), TOTALMENTE SUBSCRITO E INTEGRALIZADO,\nNESTE ATO, da seguinte forma: R$…………….. (valor por extenso) em moeda\ncorrente do Pa\u00eds, e\/ou R$ _________ (por extenso) em bem(ns) m\u00f3vel(is), e\/ou R$\n_________ (por extenso) em bem(ns) im\u00f3vel(is) abaixo descrito(s):<\/p>\n\n\n\n a) Im\u00f3vel situado no\n___ (Identifica\u00e7\u00e3o: ____________, \u00e1rea:___________, dados relativos a sua\ntitula\u00e7\u00e3o: ____________ e n\u00famero de sua matr\u00edcula no Registro Imobili\u00e1rio:\n____________) integralizado pelo valor cont\u00e1bil de R$ …………….. (valor\npor extenso).<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC, o\ncapital necessariamente deve ser integralizado em moeda corrente. Cl\u00e1usula\nQuinta – O capital \u00e9 de R$ _________ (valor por extenso), divididos em (n\u00ba de\nquotas), no valor nominal de (valor da quota) cada uma, formado por\nR$___________ (valor por extenso) em moeda corrente do Pa\u00eds. (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, LC\nn\u00ba 167, de 2019)<\/p>\n\n\n\n DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\n(art. 997, VI, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Sexta – A\nadministra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida pelo titular, que representar\u00e1 legalmente a empresa\ne poder\u00e1 praticar todo e qualquer ato de gest\u00e3o pertinentes ao objeto.<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Sexta – A\nadministra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida pelo (nome e QUALIFICA\u00c7\u00c3O COMPLETA DO ADMINISTRADOR\nN\u00c3O TITULAR), que representar\u00e1 legalmente a empresa e poder\u00e1 praticar todo e\nqualquer ato de gest\u00e3o pertinente ao objeto.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o\nconstituindo o objeto da empresa, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis\ndepende de autoriza\u00e7\u00e3o do titular.<\/p>\n\n\n\n DO BALAN\u00c7O\nPATRIMONIAL (art. 1.065, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula S\u00e9tima – Ao t\u00e9rmino\nde cada exerc\u00edcio, em (INDICAR DIA E M\u00caS), o administrador prestar\u00e1 contas\njustificadas de sua administra\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, do\nbalan\u00e7o patrimonial e do balan\u00e7o de resultado econ\u00f4mico, cabendo ao empres\u00e1rio,\nos lucros ou perdas apuradas.<\/p>\n\n\n\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE\nDESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 1.011, \u00a7 1\u00ba CC e art. 37, II da Lei n\u00ba\n8.934, de 1994)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Oitava –\nO(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que n\u00e3o est\u00e1\nimpedido de exercer a administra\u00e7\u00e3o da empresa, por lei especial, ou em virtude\nde condena\u00e7\u00e3o criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que\nvede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p\u00fablicos; ou por crime\nfalimentar, de prevarica\u00e7\u00e3o, peita ou suborno, concuss\u00e3o, peculato, ou contra a\neconomia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa\nda concorr\u00eancia, contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, f\u00e9 p\u00fablica, ou a propriedade.<\/p>\n\n\n\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O\nPARTICIPA\u00c7\u00c3O EM OUTRA EIRELI (art. 980-A, \u00a7 2\u00ba CC, s\u00f3 pessoa natural)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Nona – O\ntitular da empresa declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o figura como titular de\nnenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada. * No caso da ESC\ndeve constar declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o em outra ESC.<\/p>\n\n\n\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O\nPARTICIPA\u00c7\u00c3O EM OUTRA ESC (art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, LC n\u00ba 167, de 2019)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula D\u00e9cima – O\ntitular da empresa declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o participa de outra\nEmpresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC), mesmo que seja sob a forma de empres\u00e1rio\nindividual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).<\/p>\n\n\n\n E, por estar assim\nconstitu\u00eddo, assino o presente instrumento.<\/p>\n\n\n\n Local e data.<\/p>\n\n\n\n Assinatura<\/p>\n\n\n\n Nome do Titular \/\nRepresentante<\/p>\n\n\n\n Assinatura<\/p>\n\n\n\n Nome do Administrador\n(art. 36, Decreto n\u00ba 1.800\/96)<\/p>\n\n\n\n . Visto:\n______________ (OAB\/UF XXXX)<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULAS\nPADRONIZADAS OPCIONAIS<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Anu\u00eancia\ndo c\u00f4njuge do titular (outorga ux\u00f3ria ou marital): Cicrano(a) de Tal,\n(qualifica\u00e7\u00e3o completa), autoriza o s\u00f3cio (nome) a incorporar ao capital da\nempresa o(s) im\u00f3vel(is) especificado(s) na cl\u00e1usula ___ deste instrumento.<\/p>\n\n\n\n * Deve constar a\nassinatura do c\u00f4njuge ao final do instrumento.<\/p>\n\n\n\n DAS FILIAIS (art.\n1.000, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Sem\npreju\u00edzo da possibilidade de abrir ou fechar filial, ou qualquer depend\u00eancia,\nmediante altera\u00e7\u00e3o deste ato constitutivo, na forma da lei, a empresa atuar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro. Em\nestabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o) (Logradouro), (N\u00famero),\n(Bairro), (Cidade) – UF, CEP, no qual ser\u00e1(\u00e3o) exercida(s) a(s) atividade(s) de\n(Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto social, conforme o objeto da empresa\nde forma parcial ou integral).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo. Em\nestabelecimento eleito como Filial situado na(o) (Logradouro), (N\u00famero),\n(Bairro), (Cidade) – UF, CEP, no qual ser\u00e1(\u00e3o) exercida(s) a(s) atividade(s) de\n(Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto social, conforme o objeto da empresa\nde forma parcial ou integral).<\/p>\n\n\n\n * Caso haja mais de\numa filial, repetir a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo segundo para cada uma.<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC, n\u00e3o\npoder\u00e1 ocorrer a abertura de filial (art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, LC n\u00ba 167, de 2019).<\/p>\n\n\n\n DO ENQUADRAMENTO (ME\nou EPP)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – O\nempres\u00e1rio declara que a atividade se enquadra em Microempresa – ME, nos termos\nda Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e que n\u00e3o se enquadra em\nqualquer das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o relacionadas no \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da\nmencionada lei. (art. 3\u00ba, I, LC 123, de 2006)<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – O\nempres\u00e1rio declara que a atividade se enquadra em Empresa de Pequeno Porte –\nEPP, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e que\nn\u00e3o se enquadra em qualquer das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o relacionadas no \u00a7 4\u00ba do\nart. 3\u00ba da mencionada lei. (art. 3\u00ba, II, LC 123, de 2006)<\/p>\n\n\n\n DO PRO LABORE<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – O titular\npoder\u00e1 fixar uma retirada mensal, a t\u00edtulo de pro labore, observadas as\ndisposi\u00e7\u00f5es regulamentares pertinentes.<\/p>\n\n\n\n DO FALECIMENTO (art.\n1.028, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Falecendo\no titular, seus sucessores poder\u00e3o continuar o exerc\u00edcio da empresa. N\u00e3o sendo\nposs\u00edvel ou inexistindo interesse na continuidade, o valor de seus haveres ser\u00e1\napurado e liquidado com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da empresa, \u00e0 data da\nresolu\u00e7\u00e3o, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado.<\/p>\n\n\n\n DA INTERDI\u00c7\u00c3O (art.\n974, \u00a73\u00ba CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Sendo\ninterditado o titular, ele poder\u00e1 continuar o exerc\u00edcio da empresa, desde que\nele seja devidamente representado ou assistido, conforme o grau de sua\nincapacidade, e que a administra\u00e7\u00e3o da empresa caiba a terceiro n\u00e3o impedido.<\/p>\n\n\n\n ANEXO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n CONTRATO SOCIAL DE\nSOCIEDADE LIMITADA<\/p>\n\n\n\n NOME DA SOCIEDADE\n(EMPRESA SIMPLES DE CR\u00c9DITO, se for o caso) LTDA<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC,\nsomente poder\u00e1 constar pessoas f\u00edsicas (art. 2\u00ba, LC n\u00ba 167, de 2019).<\/p>\n\n\n\n S\u00d3CIO PESSOA F\u00cdSICA\n(nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar o regime de bens se for casado),\nnatural da cidade de (munic\u00edpio e UF da naturalidade), data de nascimento (se\nsolteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)], PROFISS\u00c3O, documento\nidentidade (n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor\/UF), n\u00ba do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO\nno(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Munic\u00edpio) – (UF), CEP; (art. 997,\nI, CC)<\/p>\n\n\n\n S\u00d3CIO PESSOA JUR\u00cdDICA\n(nome empresarial), CNPJ, NIRE ou n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio competente,\ncom sede no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Munic\u00edpio) – (UF), CEP,\nrepresentada por (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL –\nindicar uni\u00e3o est\u00e1vel, se for o caso), (REGIME DE BENS – se casado), natural da\ncidade de (munic\u00edpio e UF da naturalidade), nascido em (DD\/MM\/AAAA), n\u00ba do\ndocumento de identidade (\u00d3rg\u00e3o Emissor e UF), n\u00ba do CPF, RESIDENTE E\nDOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Munic\u00edpio) – (UF),\nCEP; (art. 997, I, CC)<\/p>\n\n\n\n S\u00d3CIO PESSOA JUR\u00cdDICA\nESTRANGEIRA (nome empresarial), CNPJ, nacionalidade, com sede no(a): ____, representada\npor (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL – indicar uni\u00e3o\nest\u00e1vel, se for o caso), (REGIME DE BENS – se casado), natural da cidade de\n(munic\u00edpio e UF da naturalidade), nascido em (DD\/MM\/AAAA), n\u00ba do documento de\nidentidade (\u00d3rg\u00e3o Emissor e UF), n\u00ba do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a):\n(Logradouro), Bairro, (Complemento), (Munic\u00edpio) – (UF), CEP; (art. 997, I, CC)<\/p>\n\n\n\n * Caso haja mais\ns\u00f3cios, repetir a reda\u00e7\u00e3o para cada um, resolve:<\/p>\n\n\n\n , em comum acordo,\nconstituir uma sociedade limitada, mediante as condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n\n\n\n DO NOME EMPRESARIAL\n(art. 997, II, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Primeira – A\nsociedade adotar\u00e1 o seguinte nome empresarial: _______________ (EMPRESA SIMPLES\nDE CR\u00c9DITO, se for o caso – art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba LC n\u00ba 167, de 2019) LTDA.<\/p>\n\n\n\n DA SEDE (art. 997,\nII, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Segunda – A\nsociedade ter\u00e1 sua sede no seguinte endere\u00e7o: (Logradouro), (N\u00famero), (Bairro),\n(Cidade) – UF, CEP.<\/p>\n\n\n\n DO OBJETO SOCIAL\n(art. 997, II, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Terceira – A\nsociedade ter\u00e1 por objeto o exerc\u00edcio das seguintes atividades econ\u00f4micas:\n(Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto social).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em\nestabelecimento eleito como Sede (Matriz) ser\u00e1(\u00e3o) exercida(s) a(s)\natividade(s) de (Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto social, conforme o\nobjeto da empresa de forma parcial ou integral).<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC,\nnecessariamente devem constar apenas as atividades acima elencadas.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Terceira – A\nsociedade ter\u00e1 por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, de\nfinanciamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, exclusivamente com recursos\npr\u00f3prios, exclusivamente a microempreendedores individuais, microempresas e\nempresas de pequeno porte, situadas no munic\u00edpio sede e lim\u00edtrofes, nos termos\nda Lei Complementar n\u00ba 167, de 24 de abril de 2019. (art. 1\u00ba c\/c art. 2\u00ba, LC\n167, de 2019)<\/p>\n\n\n\n DO IN\u00cdCIO DAS\nATIVIDADES E DO PRAZO (art. 53, III, f, Decreto n\u00ba 1.800\/96)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Quarta – A\nempresa iniciar\u00e1 suas atividades a partir de ___________ e seu prazo de dura\u00e7\u00e3o\nindeterminado.<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Quarta – A\nempresa iniciar\u00e1 suas atividades a partir de ____________ e ter\u00e1 o seguinte\nprazo de dura\u00e7\u00e3o: ___________.<\/p>\n\n\n\n DO CAPITAL SOCIAL\n(art. 997, III e IV e arts. 1.052 e 1.055, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Quinta – O\ncapital \u00e9 de R$ _________ (valor por extenso), divididos em (n\u00ba de quotas), no\nvalor nominal de (valor da quota) cada uma, formado por R$……………..\n(valor por extenso) em moeda corrente do Pa\u00eds, e\/ou R$ _________ (por extenso)\nem bem(ns) m\u00f3vel(is), e\/ou e R$ _________ (por extenso) em bem(ns) im\u00f3vel(is)\nabaixo descrito(s):<\/p>\n\n\n\n a) Im\u00f3vel situado no\n___ (Identifica\u00e7\u00e3o: ____________, \u00e1rea:___________, dados relativos a sua\ntitula\u00e7\u00e3o: ____________ e n\u00famero de sua matr\u00edcula no Registro Imobili\u00e1rio:\n____________) integralizado pelo valor cont\u00e1bil de R$ …………….. (valor\npor extenso).<\/p>\n\n\n\n * Caso haja mais\nim\u00f3veis, repetir a reda\u00e7\u00e3o para cada um. Par\u00e1grafo \u00fanico. O capital encontra-se\nsubscrito e integralizado pelos s\u00f3cios da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O\ncapital encontra-se subscrito e ser\u00e1 integralizado at\u00e9 ___\/___\/___, em moeda\ncorrente do Pa\u00eds, a partir de ___\/___\/___ sendo distribu\u00eddas conforme segue:<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC, o\ncapital necessariamente deve ser integralizado em moeda corrente.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Quinta – O\ncapital \u00e9 de R$ _________ (valor por extenso), divididos em (n\u00ba de quotas), no\nvalor nominal de (valor da quota) cada uma, formado por R$___________ (valor\npor extenso) em moeda corrente do Pa\u00eds. (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, LC n\u00ba 167, de 2019)<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O\ncapital encontra-se subscrito e integralizado pelos s\u00f3cios da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O\ncapital encontra-se subscrito e ser\u00e1 integralizado at\u00e9 ___\/___\/___, em moeda\ncorrente do Pa\u00eds, a partir de ___\/___\/___ sendo distribu\u00eddas conforme segue:<\/p>\n\n\n\n DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\n(arts. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 do CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Sexta – A\nadministra\u00e7\u00e3o da sociedade ser\u00e1 exercida pelo(s) s\u00f3cio(s) (informar os s\u00f3cios\nque far\u00e3o parte da administra\u00e7\u00e3o), que representar\u00e1(\u00e3o) legalmente a sociedade\ne poder\u00e1(\u00e3o) praticar todo e qualquer ato de gest\u00e3o pertinente ao objeto social.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o\nconstituindo o objeto social, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis depende\nde autoriza\u00e7\u00e3o da maioria.<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Sexta – A\nadministra\u00e7\u00e3o da sociedade ser\u00e1 exercida pelo(s) (informar o NOME(S) E\nQUALIFICA\u00c7\u00c3O(\u00d5ES) DO ADMINISTRADOR(ES) n\u00e3o s\u00f3cio(s) que far\u00e1(\u00e3o) parte da\nadministra\u00e7\u00e3o), que representar\u00e1(\u00e3o) legalmente a sociedade e poder\u00e1(\u00e3o)\npraticar todo e qualquer ato de gest\u00e3o pertinente ao objeto social<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o\nconstituindo o objeto social, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis depende\nde autoriza\u00e7\u00e3o da maioria.<\/p>\n\n\n\n DO BALAN\u00c7O\nPATRIMONIAL (art. 1.065, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula S\u00e9tima – Ao\nt\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio, em (INDICAR DIA E M\u00caS), o administrador prestar\u00e1\ncontas justificadas de sua administra\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do\ninvent\u00e1rio, do balan\u00e7o patrimonial e do balan\u00e7o de resultado econ\u00f4mico, cabendo\nao empres\u00e1rio, os lucros ou perdas apuradas.<\/p>\n\n\n\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE\nDESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 1.011, \u00a7 1\u00ba CC e art. 37, II da Lei n\u00ba\n8.934\/94)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Oitava –\nO(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que n\u00e3o est\u00e1\nimpedido de exercer a administra\u00e7\u00e3o da empresa, por lei especial, ou em virtude\nde condena\u00e7\u00e3o criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que\nvede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p\u00fablicos; ou por crime\nfalimentar, de prevarica\u00e7\u00e3o, peita ou suborno, concuss\u00e3o, peculato, ou contra a\neconomia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa\nda concorr\u00eancia, contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, f\u00e9 p\u00fablica, ou a propriedade.<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC deve\nconstar declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o em outra ESC.<\/p>\n\n\n\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O\nPARTICIPA\u00c7\u00c3O EM OUTRA ESC, se for o caso (art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, LC n\u00ba 167, de 2019)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – O(s)\ns\u00f3cio(s) declara(m), sob as penas da lei, que n\u00e3o participa(m) de outra Empresa\nSimples de Cr\u00e9dito – ESC, mesmo que seja sob a forma de empres\u00e1rio individual\nou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Nona – As\npartes elegem o foro da sede para dirimir quaisquer d\u00favidas decorrentes do\npresente instrumento contratual, bem como para o exerc\u00edcio e cumprimento dos\ndireitos e obriga\u00e7\u00f5es resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro,\npor mais privilegiado que possa ser.<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n DO FORO<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Nona – As partes\nelegem o foro _______________ para dirimir quaisquer d\u00favidas decorrentes do\npresente instrumento contratual, bem como para o exerc\u00edcio e cumprimento dos\ndireitos e obriga\u00e7\u00f5es resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro,\npor mais privilegiado que possa ser.<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula Nona – As\npartes, de comum acordo, nos termos dos art. 4\u00ba, caput, \u00a7 1\u00ba e art. 5\u00ba da Lei\nn\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, elegem o foro arbitral para dirimir\nquaisquer d\u00favidas decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para\no exerc\u00edcio e cumprimento dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es resultantes deste contrato,\nrenunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.<\/p>\n\n\n\n E, por estarem justos\ne contratados, assinam o presente instrumento particular em via \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n Local e data<\/p>\n\n\n\n Assinatura(s)<\/p>\n\n\n\n Nome(s)<\/p>\n\n\n\n (art. 36, Decreto n\u00ba\n1.800\/96)<\/p>\n\n\n\n . Visto:\n______________ (OAB\/UF XXXX)<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULAS\nPADRONIZADAS OPCIONAIS<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Anu\u00eancia\ndo c\u00f4njuge do titular (outorga ux\u00f3ria ou marital): Cicrano(a) de Tal,\n(qualifica\u00e7\u00e3o completa), autoriza o s\u00f3cio (nome) a incorporar ao capital da\nempresa o(s) im\u00f3vel(is) especificado(s) na cl\u00e1usula ___ deste instrumento.<\/p>\n\n\n\n * Deve constar a\nassinatura do c\u00f4njuge ao final do instrumento.<\/p>\n\n\n\n DAS FILIAIS (art.\n1.000, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Sem\npreju\u00edzo da possibilidade de abrir ou fechar filial, ou qualquer depend\u00eancia,\nmediante altera\u00e7\u00e3o deste ato constitutivo, na forma da lei, a sociedade atuar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro.\nEm estabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o) (Logradouro),\n(N\u00famero), (Bairro), (Cidade) – UF, CEP, no qual ser\u00e1(\u00e3o) exercida(s) a(s)\natividade(s) de (Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto social, conforme o\nobjeto da empresa de forma parcial ou integral).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo. Em\nestabelecimento eleito como Filial situado na(o) (Logradouro), (N\u00famero),\n(Bairro), (Cidade) – UF, CEP, no qual ser\u00e1(\u00e3o) exercida(s) a(s) atividade(s) de\n(Descri\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto social, conforme o objeto da empresa\nde forma parcial ou integral).<\/p>\n\n\n\n * Caso haja mais de\numa filial, repetir a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo segundo para cada uma.<\/p>\n\n\n\n * No caso da ESC, n\u00e3o\npoder\u00e1 ocorrer a abertura de filial (art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, LC n\u00ba 167, de 2019).<\/p>\n\n\n\n DO ENQUADRAMENTO (ME\nou EPP)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Os s\u00f3cios\ndeclaram que a sociedade se enquadra como Microempresa – ME, nos termos da Lei\nComplementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e que n\u00e3o se enquadra em\nqualquer das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o relacionadas no \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da\nmencionada lei. (art. 3\u00ba, I, LC n\u00ba 123, de 2006)<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Os s\u00f3cios\ndeclaram que a sociedade se enquadra como Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos\ntermos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e que n\u00e3o se\nenquadra em qualquer das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o relacionadas no \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba\nda mencionada lei. (art. 3\u00ba, II, LC n\u00ba 123, de 2006)<\/p>\n\n\n\n DO PRO LABORE<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Os s\u00f3cios\npoder\u00e3o, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a t\u00edtulo de pro labore\npara o(s) s\u00f3cio(s) administrador(es), observadas as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares\npertinentes.<\/p>\n\n\n\n DA EXCLUS\u00c3O\nEXTRAJUDICIAL DE S\u00d3CIO MINORIT\u00c1RIO POR JUSTA CAUSA (art. 1.085, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – O s\u00f3cio\npoder\u00e1 ser exclu\u00eddo extrajudicialmente, quando a maioria dos s\u00f3cios,\nrepresentativa de mais da metade do capital social, entender que ele est\u00e1 pondo\nem risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de ineg\u00e1vel gravidade,\nmediante altera\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A\nexclus\u00e3o somente poder\u00e1 ser determinada em reuni\u00e3o ou assembleia especialmente\nconvocada para esse fim, ciente o acusado em tempo h\u00e1bil para permitir seu comparecimento\ne o exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n OU<\/p>\n\n\n\n DA EXCLUS\u00c3O\nEXTRAJUDICIAL DO S\u00d3CIO MINORIT\u00c1RIO POR JUSTA CAUSA (art. 1.085, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Sem a\nnecessidade de reuni\u00e3o ou assembleia, o s\u00f3cio que detiver mais da metade do\ncapital social poder\u00e1 excluir o s\u00f3cio minorit\u00e1rio da sociedade, se entender que\neste est\u00e1 pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de\nineg\u00e1vel gravidade, mediante altera\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A\nexclus\u00e3o somente poder\u00e1 ser determinada se na altera\u00e7\u00e3o contratual contiver\nexpressamente os motivos que justificam a exclus\u00e3o por justa causa.<\/p>\n\n\n\n DA REG\u00caNCIA SUPLETIVA\n(art. 1.053, par\u00e1grafo \u00fanico, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – Por este\nato determina-se a reg\u00eancia supletiva da sociedade pelo regramento da sociedade\nan\u00f4nima, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.053 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n DO CONSELHO FISCAL\n(art. 1.066, CC)<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – A\nsociedade ter\u00e1 um conselho fiscal composto por ________ (tr\u00eas ou mais membros)\nmembros e igual n\u00famero de suplentes, eleitos na assembleia anual dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Primeiro. \u00c9\nassegurado aos s\u00f3cios minorit\u00e1rios, que representarem pelo menos um quinto do\ncapital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho\nfiscal e o respectivo suplente.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo. A\nmesma assembleia que eleger o conselho fiscal fixar\u00e1 sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE\nLUCROS<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula – A\nsociedade poder\u00e1 levantar balan\u00e7os intermedi\u00e1rios ou intercalares e distribuir\nos lucros evidenciados nos mesmos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRA\u00c7\u00c3O INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 62, DE 10 DE MAIO…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-1460","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1460","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1460"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1460\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1463,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1460\/revisions\/1463"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/instrunorma62.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n\n S\u00d3CIO\n <\/td> \n N\u00ba de Quotas\n <\/td> \n Valor\n <\/td> \n Percentual\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n TOTAL\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n 100 %\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n \n S\u00d3CIO\n <\/td> \n N\u00ba de\n Quotas\n <\/td> \n Valor\n <\/td> \n Percentual\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n TOTAL\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n 100 %\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n \n S\u00d3CIO\n <\/td> \n N\u00ba de\n Quotas\n <\/td> \n Valor\n <\/td> \n Percentual\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n TOTAL\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n 100 %\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n \n S\u00d3CIO\n <\/td> \n N\u00ba de\n Quotas\n <\/td> \n Valor\n <\/td> \n Percentual\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n Nome\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n XX %\n <\/td><\/tr> \n TOTAL\n <\/td> \n XXX\n <\/td> \n R$ XXX\n <\/td> \n 100 %\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n