{"id":1287,"date":"2019-03-28T09:36:19","date_gmt":"2019-03-28T12:36:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/?p=1287"},"modified":"2019-03-28T09:36:21","modified_gmt":"2019-03-28T12:36:21","slug":"comunicado-cat-no-5-de-25-de-marco-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/comunicado-cat-no-5-de-25-de-marco-de-2019\/","title":{"rendered":"COMUNICADO CAT N\u00ba 5, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2019"},"content":{"rendered":"\n

SECRETARIA DA FAZENDA<\/p>\n\n\n\n

COORDENADORIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

COMUNICADO CAT N\u00ba 5, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2019<\/p>\n\n\n\n

DOE-SP de 26\/03\/2019 (n\u00ba 57, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 17)<\/p>\n\n\n\n

O Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGA\u00c7\u00d5ES PRINCIPAIS E ACESS\u00d3RIAS, do m\u00eas de ABRIL de 2019, s\u00e3o as constantes da Agenda Tribut\u00e1ria Paulista anexa.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

OBSERVA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1) O Decreto 45.490, de 30-11-2000 – D.O. de 01-12-2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Classifica\u00e7\u00f5es de Atividades Econ\u00f4micas ali indicadas.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00e3o recolhimento do imposto at\u00e9 o dia indicado sujeitar\u00e1 o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei 10.175, de 30-12-1998, D.O. 31-12-1998, e demais acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n

2) O Decreto 59.967, de 17-12-2013 – D.O. 18-12-2013, com as altera\u00e7\u00f5es do Decreto 61.217, de 16-04-2015 – D.O. 17-04-2015, amplia o prazo de recolhimento para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e nas entradas interestaduais – diferencial de al\u00edquota e antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

OBSERVA\u00c7\u00d5ES EM RELA\u00c7\u00c3O AO ICMS DEVIDO POR ST:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O estabelecimento enquadrado em c\u00f3digo de CNAE que n\u00e3o identifique a mercadoria a que se refere a sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 recolher o imposto retido antecipadamente por sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente ao da reten\u00e7\u00e3o, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba do RICMS\/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 01-12-2000; com altera\u00e7\u00e3o do Decreto 59.967, de 17-12-2013, DO 18-12-2013).<\/p>\n\n\n\n

b) Em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecimento refinador de petr\u00f3leo e suas bases, observar-se-\u00e1 o que segue (\u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do artigo 3\u00ba do Anexo IV do RICMS\/2000):<\/p>\n\n\n\n

1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, 80% do seu montante ser\u00e1 recolhido at\u00e9 o 3\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do fato gerador – CPR 1031 e o restante, at\u00e9 o dia 10 (dez) do correspondente m\u00eas – CPR 1100;<\/p>\n\n\n\n

2) no que se refere ao imposto decorrente das opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, 95% ser\u00e1 recolhido at\u00e9 o 3\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do fato gerador – CPR 1031 e o restante, at\u00e9 o dia 10 (dez) do correspondente m\u00eas – CPR 1100.<\/p>\n\n\n\n

3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do fato gerador – CPR 1100.<\/p>\n\n\n\n

EMENDA CONSTITUCIONAL 87\/15 – DIFAL:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizou opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es destinadas a n\u00e3o contribuinte do imposto localizado neste Estado durante o m\u00eas de mar\u00e7o de 2019 dever\u00e1 preencher e entregar a GIA ST Nacional para este Estado at\u00e9 o dia 10.04.2019 e recolher o imposto devido at\u00e9 o dia 15 de abril, por meio de GNRE (c\u00f3digo 10008-0 – ICMS Recolhimentos Especiais).<\/p>\n\n\n\n

(Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, cl\u00e1usulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115, XV -B, XV -C e \u00a7 9\u00ba, artigo 254, par\u00e1grafo \u00fanico e artigo 3\u00ba, \u00a7 6\u00ba do Anexo IV, todos do RICMS\/00).<\/p>\n\n\n\n

SIMPLES NACIONAL:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01-01-2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito \u00e0s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido at\u00e9 o \u00faltimo dia do segundo m\u00eas subsequente ao da entrada.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para o pagamento do DAS referente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de mar\u00e7o de 2019 encontra-se dispon\u00edvel no portal do Simples Nacional (http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/) por meio do link Agenda o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

OUTRAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

NOTAS GERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1) Unidade Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo – UFESP:<\/p>\n\n\n\n

O valor da UFESP para o per\u00edodo de 01-01-2019 a 31-12-2019 ser\u00e1 de R$ 26,53 (Comunicado DA-89, de 18-12-2018, D.O. 19-12-2018).<\/p>\n\n\n\n

2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:<\/p>\n\n\n\n

No per\u00edodo de 01-01-2019 a 31-12-2019, na opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda a t\u00edtulo de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 13,00 e em n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o do Cupom Fiscal, a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) \u00e9 facultativa, cabendo a op\u00e7\u00e3o ao consumidor (RICMS\/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA-90, de 18-12-2018, D.O. 19-12-2018).<\/p>\n\n\n\n

O Limite m\u00e1ximo de valor para emiss\u00e3o de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) \u00e9 de R$ 10.000,00, a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte n\u00e3o obrigado \u00e0 emiss\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

Nota Fiscal Eletr\u00f4nica ou, quando n\u00e3o se tratar de opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos sujeitos a licenciamento por \u00f3rg\u00e3o oficial, Nota Fiscal de<\/p>\n\n\n\n

Consumidor Eletr\u00f4nica (modelo 65) (RICMS\/SP art. 132-A, Par\u00e1grafo \u00fanico e 135, \u00a7 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

3) Esta Agenda Tribut\u00e1ria foi elaborada com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente em 25-03-2019.<\/p>\n\n\n\n

4) A Agenda Tribut\u00e1ria encontra-se dispon\u00edvel no site da Secretaria da Fazenda (https:\/\/portal.fazenda.sp.gov.br) no m\u00f3dulo<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA COMUNICADO CAT N\u00ba 5, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2019 DOE-SP de 26\/03\/2019 (n\u00ba 57, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 17) O Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-1287","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fiscal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1287"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1287\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1295,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1287\/revisions\/1295"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}